Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — ADM&TEC 2018
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq309312
Banca
ADM&TEC
Órgão
Câmara de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Agente de Controle Interno
Leia as afirmativas a seguir:I. Registrar os procedimentos de trabalho realizados pelo auditor e seus resultados, omitindo se foram executados conforme o planejado, é um dos objetivos da documentação de auditoria.II. A lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Haverá, porém, uma exceção nos casos de autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de créditos ainda por antecipação da receita.Marque a alternativa CORRETA:
AAs duas afirmativas são verdadeiras.
BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
DAs duas afirmativas são falsas.
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GabaritoC — A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
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Análise das afirmativas sobre auditoria e orçamento público
Gabarito: letra C. A afirmativa I é falsa, pois a documentação de auditoria deve registrar se os procedimentos foram executados conforme o planejado, e não omitir essa informação. A afirmativa II é verdadeira, conforme o princípio da exclusividade orçamentária (art. 165, §8º da CF/88), que veda matérias estranhas ao orçamento, exceto autorização para créditos suplementares e operações de crédito por antecipação de receita.
Afirmativa
Conteúdo
Veredito
I
Documentação de auditoria deve omitir conformidade?
❌ Falsa
II
Princípio da exclusividade orçamentária com exceções
✅ Verdadeira
Afirmativa I — ❌ Falsa
A documentação de auditoria (papéis de trabalho) tem como finalidade registrar os procedimentos executados, as evidências obtidas e as conclusões alcançadas. A NBC TA 230 (R1) determina que o auditor deve preparar tempestivamente a documentação de auditoria, registrando os procedimentos de auditoria executados e a evidência de auditoria obtida (itens 7 e A1). Afirmar que se deve "omitir" se os procedimentos foram executados conforme o planejado vai contra esse objetivo: a documentação deve incluir essa informação para demonstrar que o trabalho foi realizado de acordo com as normas. Portanto, a afirmativa é falsa.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se: a documentação de auditoria serve como prova do trabalho realizado. Qualquer afirmação que envolva "omitir" informações relevantes (como a conformidade com o planejamento) deve ser tratada com desconfiança.
Afirmativa II — ✅ Verdadeira
A afirmativa reproduz o chamado "princípio da exclusividade" ou "especialização", previsto no art. 165, §8º da Constituição Federal. O texto constitucional é claro:
Constituição Federal de 1988:
Art. 165, §8º — "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
Assim, a LOA não pode tratar de matérias alheias à receita e despesa, mas admite exceções justamente para créditos suplementares e operações de crédito por antecipação de receita (ARO). A redação da afirmativa II está correta.
Conclusão: I é falsa, II é verdadeira → portanto, a alternativa correta é a letra C.