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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — ADM&TEC 2018

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq309314
Banca
ADM&TEC
Órgão
Câmara de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Agente de Controle Interno
Leia as afirmativas a seguir:I. À luz da lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, é inadmitido que os serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verifiquem a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.II. As pessoas jurídicas devem ser responsabilizadas objetivamente no âmbito administrativo, não no âmbito civil, pelos atos lesivos previstos na lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, praticados em seu interesse ou benefício.Marque a alternativa CORRETA:
  1. AAs duas afirmativas são verdadeiras.
  2. BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  3. CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  4. DAs duas afirmativas são falsas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — As duas afirmativas são falsas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Análise das afirmativas sobre Direito Financeiro e Lei Anticorrupção

Gabarito: letra D — ambas as afirmativas são falsas. A afirmativa I contraria a Lei 4.320/64, que prevê a fixação de cotas trimestrais e o controle de sua observância pelos serviços de contabilidade; a afirmativa II distorce a Lei 12.846/2013, que estabelece responsabilização objetiva nos âmbitos administrativo e civil.

Afirmativa

Conteúdo

Julgamento

I

Serviços de contabilidade não podem verificar cotas trimestrais (Lei 4.320/64)

❌ Falsa

II

Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica só no âmbito administrativo (Lei 12.846/2013)

❌ Falsa

Afirmativa I — ❌ Falsa

A afirmativa declara que é "inadmitido" (não permitido) que os serviços de contabilidade verifiquem a exata observância dos limites das cotas trimestrais. A Lei 4.320/1964, ao instituir as cotas trimestrais (art. 47), não as proíbe de ser verificadas; ao contrário, o sistema de cotas é criado justamente para controle da execução orçamentária. Os serviços de contabilidade têm a função de acompanhar e registrar a execução, e a lei não veda essa verificação. Portanto, a afirmação é falsa.

Art. 47Lei-4320

Art. 47 — "Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar."

Art. 50 permite a alteração das cotas, o que pressupõe o monitoramento contínuo. Não há dispositivo que impeça a atuação da contabilidade nessa verificação.

Afirmativa II — ❌ Falsa

A afirmativa sustenta que a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas por atos lesivos ocorre apenas no âmbito administrativo, e não no civil. No entanto, a Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) determina expressamente a responsabilização objetiva nos dois âmbitos: administrativo e civil.

Art. 2Lei-12846

"As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei, praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não."

Portanto, a afirmativa erra ao excluir a responsabilidade civil.

Conclusão: Ambas as afirmativas são falsas → alternativa D (as duas falsas) é o gabarito.

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