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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — ADM&TEC 2018

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq309316
Banca
ADM&TEC
Órgão
Câmara de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Agente de Controle Interno
Leia as afirmativas a seguir:I. Deve integrar a Lei de Orçamento o quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.II. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público constitui ato profícuo à administração pública.Marque a alternativa CORRETA:
  1. AAs duas afirmativas são verdadeiras.
  2. BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  3. CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  4. DAs duas afirmativas são falsas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Análise das afirmativas sobre Direito Financeiro

Gabarito: letra B. A afirmativa I é verdadeira, pois a Lei de Orçamento deve conter o detalhamento das dotações por órgãos governamentais (Lei 4.320/64 e CF/88). A afirmativa II é falsa, pois o ato de impedir, perturbar ou fraudar licitação é considerado lesivo à administração pública, conforme a Lei 12.846/2013, e não "profícuo" (benéfico).

Afirmativa I — ✅ Verdadeira

A Lei de Orçamento Anual (LOA) deve discriminar as dotações por órgãos da administração direta e indireta, conforme determina a Lei 4.320/1964 (art. 2º, §1º) e a Constituição Federal (art. 165, §5º). A afirmativa está correta ao afirmar que esse quadro integra a LOA.

Afirmativa II — ❌ Falsa

A Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) tipifica como ato lesivo à administração pública, dentre outros, "impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público" (art. 5º, IV, "b"). O termo "profícuo" significa "que traz proveito; vantajoso", sendo exatamente o oposto do que a lei estabelece. Portanto, a afirmativa é falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o sentido da lei: o que é ato lesivo (prejudicial) é apresentado como "profícuo" (benéfico). Fique atento a inversões de adjetivos!

Conclusão: Apenas a afirmativa I é verdadeira. Logo, a alternativa correta é a letra B (I verdadeira, II falsa).

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