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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — ADM&TEC 2018

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq309320
Banca
ADM&TEC
Órgão
Câmara de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Agente de Controle Interno
Leia as afirmativas a seguir:I. Auditorias não programadas são aquelas que não se encontram previstas no plano de auditorias da instituição, podendo ser solicitadas internamente (por iniciativa do gestor, por exemplo) ou externamente, pela Câmara Municipal.II. Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo, constitui ato lesivo à administração pública.Marque a alternativa CORRETA:
  1. AAs duas afirmativas são verdadeiras.
  2. BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  3. CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  4. DAs duas afirmativas são falsas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — As duas afirmativas são verdadeiras.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Análise das Afirmativas

Gabarito: Alternativa A. Ambas as afirmativas são verdadeiras. A afirmativa I descreve corretamente o conceito de auditoria não programada, e a afirmativa II reproduz um ato lesivo tipificado na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

Afirmativa I — ✅ Verdadeira

Trata-se de definição usual no âmbito da auditoria governamental: auditorias não programadas são aquelas que não constam do planejamento anual, mas são realizadas por necessidade ou solicitação (interna ou externa). A menção à Câmara Municipal está alinhada com o controle externo exercido pelo Legislativo, conforme a Constituição Estadual (ex.: art. 33, VIII da Constituição do Estado de São Paulo – prestação de informações sobre auditorias). Não há dispositivo legal que contrarie essa definição; portanto, a afirmativa é verdadeira.

Afirmativa II — ✅ Verdadeira

A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) elenca, no art. 5º, inciso IV, alínea "c", como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira: "afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo". A afirmativa II reproduz fielmente esse comando legal, sendo, portanto, verdadeira. Essa conduta também é crime previsto no art. 335 do Código Penal, mas a questão trata especificamente do ilícito administrativo.

Conclusão: As duas afirmativas são verdadeiras, o que corresponde à alternativa A.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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