Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — ADM&TEC 2018
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq309323
Banca
ADM&TEC
Órgão
Câmara de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Agente de Controle Interno
Leia as afirmativas a seguir:I. Deve integrar a Lei de Orçamento o quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas.II. Assegurar a qualidade dos exames é um dos objetivos da documentação de auditoria.Marque a alternativa CORRETA:
AAs duas afirmativas são verdadeiras.
BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
DAs duas afirmativas são falsas.
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GabaritoA — As duas afirmativas são verdadeiras.
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Análise das afirmativas sobre orçamento e auditoria
Gabarito: letra A – ambas as afirmativas são verdadeiras. A afirmativa I está expressamente prevista na Lei 4.320/64 (Art. 2º, §1º, II), que determina a integração do quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas à Lei de Orçamento. A afirmativa II, embora não reproduzida no contexto fornecido, é uma assertiva genérica correta sobre os objetivos da documentação de auditoria – assegurar a qualidade dos exames é um propósito reconhecido nas normas de auditoria.
Afirmativa I – ✅ Verdadeira
A Lei 4.320/64 (Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro) estabelece em seu Art. 2º, §1º, II:
Art. 2, §1Lei-4320
Art. 2º – A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. § 1º – Integrarão a Lei de Orçamento:
II – Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº 1.
Portanto, a afirmativa está correta.
Afirmativa II – ✅ Verdadeira
A afirmativa diz que "Assegurar a qualidade dos exames é um dos objetivos da documentação de auditoria". Embora o contexto fornecido não contenha dispositivo específico sobre auditoria, trata-se de um conceito consolidado nas normas de auditoria (como a NBC TA 230 – Documentação de Auditoria), que estabelece que a documentação deve permitir que uma equipe de auditoria experiente entenda o trabalho realizado e as conclusões alcançadas, contribuindo para a qualidade dos exames. Dessa forma, a assertiva é verdadeira.
Conclusão: Ambas as afirmativas são verdadeiras, o que corresponde à alternativa A.
NÃO CAIA NESSA!
Na afirmativa I, o candidato pode confundir os quadros que "integram" a LOA (Art. 2º, §1º) com os que "acompanham" (Art. 2º, §2º). O quadro por categorias econômicas é de integração, não de acompanhamento – a banca pode tentar inverter. Já na afirmativa II, o tema é de auditoria, mas a banca considera a afirmação como correta; não há pegadinha oculta.