Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — ADM&TEC 2018
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq309325
Banca
ADM&TEC
Órgão
Câmara de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Agente de Controle Interno
Leia as afirmativas a seguir:I. Criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo constitui ato lesivo à administração pública.II. Fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente constitui ato favorável à administração pública.Marque a alternativa CORRETA:
AAs duas afirmativas são verdadeiras.
BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
DAs duas afirmativas são falsas.
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GabaritoB — A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
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Atos lesivos à administração pública (Lei Anticorrupção)
Gabarito: letra B. A afirmativa I é verdadeira (criar pessoa jurídica fraudulenta para licitação é ato lesivo) e a II é falsa (fraudar licitação não é ato favorável, é ato lesivo), conforme art. 5º, IV, alíneas "d" e "e" da Lei nº 12.846/2013.
A questão cobra a literalidade da Lei Anticorrupção quanto aos atos considerados lesivos à administração pública. O art. 5º, IV, elenca diversas condutas ilícitas no âmbito de licitações e contratos.
Afirmativa I — ✅ Verdadeira
A alínea "e" do inciso IV do art. 5º expressamente tipifica como ato lesivo:
Art. 5Lei-12846
Art. 5º — ... IV — no tocante a licitações e contratos: ... e) — criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo
A afirmativa I reproduz fielmente essa previsão, portanto é verdadeira.
Afirmativa II — ❌ Falsa
A afirmativa II diz que "fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente constitui ato favorável à administração pública". Isso é absurdo. Na verdade, a alínea "d" do mesmo dispositivo considera essa conduta como ato lesivo:
Art. 5Lei-12846
Art. 5º — ... IV — ... d) — fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente
Fraudar licitação é ilícito, jamais favorável à administração. Logo, a afirmativa II é falsa.
Conclusão
A única alternativa que corresponde ao julgamento correto (I verdadeira, II falsa) é a letra B.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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