Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — ADM&TEC 2018

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq309326
Banca
ADM&TEC
Órgão
Câmara de Serra Talhada - PE
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Agente de Controle Interno
Leia as afirmativas a seguir:I. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público constitui ato lesivo à administração pública.II. Prometer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público não constitui ato lesivo à administração pública.Marque a alternativa CORRETA:
  1. AAs duas afirmativas são verdadeiras.
  2. BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  3. CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  4. DAs duas afirmativas são falsas
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atos lesivos à administração pública (Lei nº 12.846/2013)

Gabarito: letra B. A afirmativa I é verdadeira, pois frustrar o caráter competitivo de licitação constitui ato lesivo (Lei 12.846/2013, art. 5º, IV, 'a'). A afirmativa II é falsa, pois prometer ou dar vantagem indevida a agente público também é ato lesivo (art. 5º, I da mesma lei).

A questão cobra o conhecimento literal dos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). A banca testa a capacidade de identificar que ambas as condutas descritas – frustrar licitação e prometer vantagem – estão expressamente tipificadas como atos lesivos.

Afirmativa I — ✅ Correta

O art. 5º, inciso IV, alínea 'a', da Lei nº 12.846/2013 considera ato lesivo:

Art. 5Lei-12846

Art. 5º — Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º , que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos: [...] IV — no tocante a licitações e contratos: a) — frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público

A conduta descrita na afirmativa I corresponde exatamente a essa alínea. Logo, a afirmativa é verdadeira.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

O art. 5º, inciso I, da mesma Lei tipifica como ato lesivo:

Art. 5Lei-12846

Art. 5º — [...] I — prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada

Prometer ou dar vantagem indevida a agente público é, sim, ato lesivo. A afirmativa II nega isso, estando, portanto, incorreta.

Conclusão: A afirmativa I é verdadeira e a II é falsa. A alternativa que corresponde a essa combinação é a letra B.

MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

Gabarito: letra B.

Link permanente: /questoes/qq309326