Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — ADM&TEC 2018
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq309487
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Belo Monte - AL
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Controlador Geral Municipal
Leia as afirmativas a seguir:I. Contratado, de acordo com a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.II. O orçamento público não permite verificar a real situação econômica do Estado, também não evidencia os seus gastos com a saúde, a educação, o saneamento ou as obras públicas.III. Créditos adicionais são autorizações para despesas que haviam sido objeto de previsão quando da elaboração do orçamento.Marque a alternativa CORRETA:
ANenhuma afirmativa está correta.
BEstá correta a afirmativa I, apenas.
CEstá correta a afirmativa II, apenas.
DEstá correta a afirmativa III, apenas.
ETodas as afirmativas estão corretas.
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GabaritoB — Está correta a afirmativa I, apenas.
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Análise das Afirmativas sobre a Lei nº 8.666/1993
Gabarito: letra B. Apenas a afirmativa I está correta, pois a definição de contratado na Lei 8.666/1993 corresponde ao conceito de pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública. As afirmativas II e III são falsas, respectivamente, por contrariar a finalidade do orçamento público e por inverter o conceito de créditos adicionais.
Afirmativa
Conteúdo
Análise
Conclusão
I
Contratado é a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública (Lei 8.666/1993, art. 6º, VIII).
Reproduz corretamente o conceito legal.
✅ Correta
II
O orçamento público não permite verificar a real situação econômica do Estado, nem evidencia gastos com saúde, educação, saneamento ou obras.
Contraria a finalidade do orçamento público, que é instrumento de transparência e evidenciação de despesas.
❌ Incorreta
III
Créditos adicionais são autorizações para despesas que haviam sido objeto de previsão quando da elaboração do orçamento.
Inverte o conceito: créditos adicionais destinam-se a despesas não previstas ou insuficientemente dotadas.
❌ Incorreta
Afirmativa I — ✅ Correta
A definição de contratado na Lei 8.666/1993 (art. 6º, VIII) é exatamente a pessoa física ou jurídica que assina contrato com a Administração. A afirmativa reproduz corretamente esse conceito.
Afirmativa II — ❌ Incorreta
O orçamento público é o instrumento que permite verificar a situação econômico-financeira do Estado e evidencia os gastos em diversas áreas, como saúde, educação, saneamento e obras. A afirmativa nega essa função, sendo, portanto, falsa.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
Créditos adicionais são autorizações de despesa destinadas a atender situações não previstas ou insuficientemente dotadas no orçamento inicial. A afirmativa afirma erroneamente que tais despesas já haviam sido objeto de previsão.
Conclusão: Somente a afirmativa I está correta, o que corresponde à alternativa B.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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