Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — ADM&TEC 2018
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq309546
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de Belo Monte - AL
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Leia as afirmativas a seguir:I. É vedado à União prestar cooperação financeira aos Municípios para a modernização da respectiva administração tributária.II. Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na Lei Complementar Nº 101, de 2000, para a dívida consolidada.III. Mesmo diante de decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente.Marque a alternativa CORRETA:
- ANenhuma afirmativa está correta.
- BEstá correta a afirmativa I, apenas.
- CEstá correta a afirmativa II, apenas.
- DEstá correta a afirmativa III, apenas.
- ETodas as afirmativas estão corretas.