Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — ADM&TEC 2018

Processo administrativo e princípios da Administração Pública

Gabarito: letra A. Nenhuma das afirmativas está correta. A afirmativa I é contrária ao dever de probidade do auditor, a afirmativa II confronta o critério ético dos processos administrativos (Lei 9.784/99, art. 2º, parágrafo único, IV), e a afirmativa III inverte o conceito do princípio da legalidade, que impõe à Administração o dever de agir conforme a lei.

Afirmativa I — ❌ Incorreta

Dizer que é dever do auditor ligar seu nome a empreendimentos ilícitos é absurdo e oposto ao padrão ético de probidade. O auditor deve, na verdade, atuar com honestidade e recusar qualquer vínculo com atividades ilícitas.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

A Lei 9.784/99 estabelece no art. 2º, parágrafo único, IV, que nos processos administrativos será observado o critério de "atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé". Ou seja, esses padrões devem ser seguidos, jamais transgredidos.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

O princípio da legalidade expressa que a Administração Pública só pode fazer o que a lei autoriza. A afirmativa o confunde com ilegalidade. Legalidade é o estado do que é conforme a lei, não o oposto.

Conclusão

Todas as afirmativas são falsas. Portanto, a alternativa correta é a letra A.

Gabarito: letra A.