Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — ADM&TEC 2018
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq309929
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Major Isidoro - AL
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Leia as afirmativas a seguir:I. Das decisões administrativas cabe recurso administrativo, em face de razões de legalidade e de mérito.II. Na determinação do resultado do exercício (DRE), não devem ser computadas as receitas e os rendimentos ganhos no período, conforme disposto na lei nº 6.404/1976.III. No Brasil, a associação sindical é compulsória e garantida a todos os servidores civis e militares.Marque a alternativa CORRETA:
ANenhuma afirmativa está correta.
BEstá correta a afirmativa I, apenas.
CEstá correta a afirmativa II, apenas.
DEstá correta a afirmativa III, apenas.
ETodas as afirmativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — Está correta a afirmativa I, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Processo administrativo e associação sindical
Gabarito: letra B. Apenas a afirmativa I está correta, conforme o art. 56 da Lei nº 9.784/1999, que prevê recurso administrativo por razões de legalidade e mérito. As afirmativas II e III são falsas: a DRE deve computar receitas do período, e a associação sindical no Brasil é facultativa, não compulsória.
A banca testa o conhecimento literal da Lei do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) e conceitos básicos de contabilidade e direito sindical.
Art. 56Lei-9784
Art. 56 — "Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito"
Item I — ✅ Correto
O art. 56 da Lei 9.784/1999 estabelece que cabe recurso administrativo das decisões administrativas, tanto por questões de legalidade quanto de mérito. A afirmativa reproduz exatamente o texto legal, estando correta.
Item II — ❌ Incorreto
A afirmativa contraria o disposto na Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.) e nos princípios contábeis. Na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), devem ser computadas todas as receitas e rendimentos ganhos no período, e não o contrário. A banca inverteu o comando, trocando "devem" por "não devem".
Item III — ❌ Incorreto
No Brasil, a associação sindical é facultativa, conforme o art. 8º, inciso V, da Constituição Federal: "ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato". Ademais, aos militares é vedada a sindicalização (art. 142, §3º, IV, CF). A afirmativa erra ao dizer que é compulsória.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza a inversão de sentido nos itens II e III: no II, troca "devem" por "não devem"; no III, troca "facultativa" por "compulsória". O candidato desatento pode marcar a alternativa errada se não conhecer a literalidade ou se confiar no senso comum. Fique atento a esses termos negativos ou obrigatórios.
Conclusão: Apenas o item I é verdadeiro, o que corresponde à alternativa B ("Está correta a afirmativa I, apenas").