Análise das afirmativas sobre princípios e processo administrativo
Gabarito: letra D. Apenas as afirmativas I e II estão corretas. A afirmativa I reproduz o texto do art. 37 da Constituição Federal, que impõe o princípio da moralidade à administração direta e indireta de todos os entes, inclusive municípios. A afirmativa II está de acordo com o art. 30 da Lei 9.784/1999 e com o art. 5º, LVI, da CF, que vedam a admissão de provas ilícitas no processo administrativo. A afirmativa III é flagrantemente contrária ao princípio da legalidade, pois a atuação administrativa deve sempre observar a lei e o Direito.
Afirmativa I — ✅ Correta
A Constituição Federal estabelece expressamente que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obediência ao princípio da moralidade:
Art. 37CF/88
"A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte"
Portanto, a afirmativa está correta.
Afirmativa II — ✅ Correta
A inadmissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos no processo administrativo decorre tanto da legislação infraconstitucional quanto da Constituição:
Art. 30Lei-9784
"São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos"
Art. 5CF/88
"são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos"
A expressão "ilegítimos ou ilegais" constante da afirmativa abrange o conceito de ilicitude, estando, portanto, correta.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
A afirmativa inverte o princípio da legalidade. O processo administrativo deve necessariamente atuar conforme a lei e o Direito. Vedá-lo seria negar a própria base do Estado de Direito. Logo, é incorreta.
Conclusão: Estão corretas apenas as afirmativas I e II, o que corresponde à alternativa D.