Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — ADM&TEC 2018

Análise das afirmativas sobre processo administrativo e princípios

Gabarito: letra B. Apenas a afirmativa I está correta, conforme o art. 63, IV, da Lei nº 9.784/1999. As afirmativas II e III são falsas, pois contrariam princípios basilares da Administração Pública e noções de auditoria.

Afirmativa I — ✅ Correta

A afirmativa reproduz exatamente o disposto no art. 63, IV, da Lei 9.784/1999:

Portanto, o recurso interposto após o término da esfera administrativa não será conhecido. A afirmativa está correta.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

Afirmar que a administração pública direta do município é dispensada de obedecer ao princípio da legalidade é grave erro. O princípio da legalidade é um dos pilares do regime jurídico administrativo, aplicável a todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), conforme o art. 37, caput, da Constituição Federal. A Lei 9.784/1999, em seu art. 2º, também elenca a legalidade como princípio a ser observado. Não há qualquer dispensa.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

A auditoria, por definição, deve ser realizada com base em um planejamento previamente estabelecido. A ausência de planejamento comprometeria a eficácia e a objetividade dos trabalhos de auditoria. Não há previsão legal ou técnica que dispense o planejamento. A afirmativa é falsa.

Conclusão: Apenas a afirmativa I está correta, o que corresponde à alternativa B.