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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — ADM&TEC 2018

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qq309935
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Major Isidoro - AL
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Leia as afirmativas a seguir:I. O princípio da publicidade permite dar conhecimento do ato administrativo ao público em geral.II. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é permitido à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.III. A auditoria não deve ser realizada em conformidade com as boas práticas profissionais do setor.Marque a alternativa CORRETA:
  1. ANenhuma afirmativa está correta.
  2. BEstá correta a afirmativa I, apenas.
  3. CEstá correta a afirmativa II, apenas.
  4. DEstá correta a afirmativa III, apenas.
  5. ETodas as afirmativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Está correta a afirmativa I, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios da Administração Pública e legalidade tributária

Gabarito: letra B — apenas a afirmativa I está correta. A afirmativa I descreve corretamente o princípio da publicidade (CF, art. 37, caput). A afirmativa II contraria o art. 150, I, da CF, que veda a exigência ou aumento de tributo sem lei. A afirmativa III é falsa, pois auditorias devem seguir as boas práticas profissionais.

Afirmativa I — ✅ Correta

O princípio da publicidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, exige a divulgação oficial dos atos administrativos para conhecimento público e controle. A afirmativa está em consonância com esse princípio.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

A afirmativa afirma que é permitido exigir ou aumentar tributo sem lei, mas a Constituição determina exatamente o oposto:

Art. 150CF/88

Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I — exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

Portanto, a exigência ou majoração de tributo depende de lei formal. A afirmativa inverte o texto constitucional.

NÃO CAIA NESSA!

A banca trocou o verbo "vedado" por "permitido", invertendo o sentido do art. 150, I. O candidato deve atentar para o texto literal da Constituição.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

A auditoria deve ser realizada em conformidade com as boas práticas profissionais (normas de auditoria, como as NBC TAs). Negar essa obrigação é incorreto, pois fere os padrões técnicos e éticos da profissão.

Gabarito: letra B — está correta a afirmativa I, apenas.

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