Leia as afirmativas a seguir:I. A auditoria não deve ser realizada em conformidade com o princípio da moralidade.II. A administração pública direta é impedida de seguir os princípios de legalidade e impessoalidade.III. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 veda a aplicação vinculada dos recursos provenientes de empréstimo compulsório à despesa que fundamentou sua instituição.Marque a alternativa CORRETA:
ANenhuma afirmativa está correta.
BEstá correta a afirmativa I, apenas.
CEstá correta a afirmativa II, apenas.
DEstá correta a afirmativa III, apenas.
ETodas as afirmativas estão corretas.
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GabaritoA — Nenhuma afirmativa está correta.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Afirmativas sobre princípios da administração pública e empréstimo compulsório
Gabarito: letra A. Nenhuma das afirmativas está correta. A afirmativa I contraria o art. 37 da CF, que impõe a observância do princípio da moralidade à administração pública, incluindo a auditoria. A afirmativa II também contraria o art. 37, pois a administração direta deve obedecer aos princípios de legalidade e impessoalidade. A afirmativa III inverte o disposto no art. 148, § único, da CF, que determina a vinculação dos recursos de empréstimo compulsório à despesa que fundamentou sua instituição – a Constituição não veda, mas exige essa vinculação.
Afirmativa I — ❌ Incorreta
A auditoria, como atividade de controle, deve ser realizada em conformidade com os princípios da administração pública, entre eles o da moralidade. O art. 37, caput, da Constituição Federal estabelece:
Art. 37CF/88
Art. 37: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]."
Portanto, a afirmativa I é falsa.
Afirmativa II — ❌ Incorreta
A administração pública direta não é impedida de seguir os princípios de legalidade e impessoalidade; muito pelo contrário, é obrigada a observá-los, conforme o mesmo art. 37 da CF. A afirmativa II também é falsa.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
A Constituição Federal, em seu art. 148, § único, determina que a aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição. Logo, a Constituição permite a aplicação vinculada, e não a veda. A afirmativa III inverte o sentido da norma, sendo falsa.
Conclusão: Todas as afirmativas são falsas. Portanto, a alternativa correta é a letra A (Nenhuma afirmativa está correta).
NÃO CAIA NESSA!
A afirmativa III traz a inversão clássica: a banca troca "aplicação vinculada é obrigatória" por "é vedada". O candidato que não conhece o art. 148, § único, da CF pode cair no erro. Memorize: empréstimo compulsório tem destinação vinculada.