Análise das afirmativas sobre Direito Administrativo e Contabilidade
Gabarito: letra D. Apenas a afirmativa III está correta, pois os cargos e empregos públicos são acessíveis a estrangeiros na forma da lei (CF, art. 37, I). A afirmativa I é falsa, já que a eficiência se aplica também aos municípios (CF, art. 37, caput). A afirmativa II é falsa, pois a Lei 6.404/1976 determina que as receitas e rendimentos ganhos no período devem ser computados na DRE (art. 187, §1º, a).
Item I — ❌ Incorreta
A afirmativa I declara que a administração pública direta dos municípios não deve obedecer ao princípio da eficiência. Isso contraria o art. 37, caput, da Constituição Federal, que expressamente inclui os municípios no dever de observar a eficiência, junto com legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Veja o texto:
Art. 37CF/88
"A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]"
Portanto, a afirmação é incorreta.
Item II — ❌ Incorreta
A afirmativa II diz que, na determinação do resultado do exercício (DRE), não devem ser computadas as receitas e os rendimentos ganhos no período, conforme a Lei 6.404/1976. Ocorre que o art. 187, §1º, a, da mesma lei determina exatamente o contrário:
Art. 187, §1Lei-6404
"Na determinação do resultado do exercício serão computados: a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; [...]"
A palavra "não" na afirmativa inverte o comando legal, tornando-a falsa.
Item III — ✅ Correta
A afirmativa III afirma que os cargos e empregos públicos são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei. Essa previsão está no art. 37, I, da Constituição Federal, que estabelece:
Art. 37CF/88
"os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;"
Embora o texto literal do inciso I não conste no bloco canônico fornecido, a regra é constitucional e pacífica. Portanto, a afirmativa está correta.
Conclusão: correta apenas a afirmativa III. Logo, a alternativa D ("Está correta a afirmativa III, apenas") é o gabarito.