Princípios da Administração Pública
Gabarito: letra E. Todas as afirmativas estão corretas. O princípio da eficiência está previsto no art. 2º da Lei 9.784/1999; a boa-fé é dever do administrado decorrente do parágrafo único, IV, do mesmo artigo; e a ampla defesa e o contraditório são princípios expressamente listados no caput do art. 2º da Lei 9.784/1999 e também no art. 153 da Lei 8.112/1990.
A questão exige conhecimento dos princípios da administração pública, especialmente os previstos na Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal.
Princípio | Base legal | A quem se aplica |
|---|
Eficiência | Art. 2º, Lei 9.784/1999 | Administração Pública |
Boa-fé | Art. 2º, parágrafo único, IV, Lei 9.784/1999 | Administração e administrado |
Ampla defesa e contraditório | Art. 2º, Lei 9.784/1999; Art. 153, Lei 8.112/1990 | Administração Pública |
Afirmativa I — ✅ Correta
O princípio da eficiência é um dos princípios que a Administração Pública deve obedecer, conforme o caput do art. 2º da Lei 9.784/1999:
Art. 2Lei-9784
Art. 2º — "A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência."
Assim, as ações e projetos governamentais devem ser realizados em consonância com o princípio da eficiência.
Afirmativa II — ✅ Correta
A boa-fé é um dever do cidadão (administrado) perante a administração pública. Embora o texto literal do art. 2º, parágrafo único, IV, da Lei 9.784/1999 refira-se à atuação da Administração, a doutrina e a jurisprudência consolidaram que a boa-fé é princípio recíproco, sendo também um dever do administrado. O dispositivo estabelece como critério:
Art. 2Lei-9784
Art. 2º, Parágrafo único — "Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: ... IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;"
Tal critério orienta a conduta de ambas as partes, impondo ao cidadão o dever de proceder com boa-fé nas relações com a Administração.
Afirmativa III — ✅ Correta
A ampla defesa e o contraditório são princípios explícitos da administração pública, previstos no art. 2º da Lei 9.784/1999 (transcrito acima) e também no art. 153 da Lei 8.112/1990, que trata do processo administrativo disciplinar:
Art. 153Lei-8112
Art. 153 — "O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito."
Portanto, a afirmação está correta.
Gabarito: letra E. Todas as afirmativas estão corretas.