Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — ADM&TEC 2018
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qq309941
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Major Isidoro - AL
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Leia as afirmativas a seguir:I. É dever do cidadão perante a administração pública proceder com lealdade.II. A moralidade é um princípio da administração pública.III. A administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade e da finalidade.Marque a alternativa CORRETA:
ANenhuma afirmativa está correta.
BEstá correta a afirmativa I, apenas.
CEstão corretas as afirmativas II e III, apenas.
DEstão corretas as afirmativas I e III, apenas.
ETodas as afirmativas estão corretas.
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GabaritoE — Todas as afirmativas estão corretas.
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Deveres do administrado e princípios da administração pública
Gabarito: letra E. Todas as afirmativas estão corretas. A afirmativa I decorre do dever de lealdade do administrado (art. 2º, parágrafo único, IV, Lei 9.784/99). A afirmativa II reconhece a moralidade como princípio constitucional (art. 37, CF) e legal (art. 2º, Lei 9.784/99). A afirmativa III menciona a legalidade e a finalidade, ambos princípios expressos na Lei 9.784/99 (art. 2º).
Afirmativa I — ✅ Correta
A afirmativa reproduz o dever do administrado de proceder com lealdade, previsto no art. 2º, parágrafo único, IV, da Lei 9.784/99, que exige "atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé". A lealdade é uma decorrência da boa-fé objetiva.
Afirmativa II — ✅ Correta
A moralidade é princípio expresso da administração pública, conforme art. 37, caput, da Constituição Federal e art. 2º da Lei 9.784/99, que a elenca entre os princípios norteadores.
Art. 2Lei-9784
Art. 2º — "A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência."
Afirmativa III — ✅ Correta
A legalidade (art. 37, CF; art. 2º, Lei 9.784/99) e a finalidade (art. 2º, Lei 9.784/99) são princípios que a administração deve observar. A finalidade exige que o ato atenda ao interesse público, sendo expressamente prevista no art. 2º da Lei 9.784/99.
Conclusão: As três afirmativas estão corretas. Portanto, o gabarito é a letra E (todas as afirmativas estão corretas).