Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — ADM&TEC 2018
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qq309943
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Major Isidoro - AL
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Leia as afirmativas a seguir:I. O princípio da eficiência busca maximizar os gastos das entidades públicas.II. Os atos administrativos, quando dotados do atributo da autoexecutoriedade, não podem ser objeto de controle pelo judiciário, tendo em vista que podem ser executados diretamente pela própria administração pública.III. A ilicitude é um princípio fundamental da administração pública.Marque a alternativa CORRETA:
ANenhuma afirmativa está correta
BEstá correta a afirmativa I, apenas.
CEstá correta a afirmativa II, apenas.
DEstá correta a afirmativa III, apenas.
ETodas as afirmativas estão corretas.
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GabaritoA — Nenhuma afirmativa está correta
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Análise das afirmativas sobre princípios e atos administrativos
Gabarito: letra A. Nenhuma das três afirmativas está correta. O princípio da eficiência visa otimizar resultados com eficiência, não maximizar gastos; a autoexecutoriedade não impede o controle judicial, pois o Judiciário pode sempre apreciar a legalidade dos atos; e a ilicitude jamais seria um princípio da Administração Pública — o princípio correto é o da legalidade.
Afirmativa I — ❌ Incorreta
O princípio da eficiência (CF, art. 37, caput) determina que a Administração deve atuar com rapidez, perfeição e rendimento funcional, buscando alcançar os melhores resultados com a menor aplicação de recursos. Afirmar que ele busca “maximizar os gastos” é inverter seu conteúdo: o que se busca é a otimização do gasto público, e não seu aumento.
Afirmativa II — ❌ Incorreta
A autoexecutoriedade é o atributo que permite à Administração executar diretamente seus atos, sem necessidade de prévia autorização judicial. Entretanto, isso não exclui o controle posterior pelo Poder Judiciário. Qualquer ato administrativo, mesmo dotado de autoexecutoriedade, pode ser questionado judicialmente quanto à sua legalidade. O que ocorre é que, enquanto não anulado, o ato pode ser imediatamente executado, mas o Judiciário permanece competente para revê-lo.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
A Administração Pública rege-se por princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, CF). A ilicitude (antijuridicidade) é justamente o oposto do princípio da legalidade – jamais poderia ser um princípio orientador da atuação administrativa.
Conclusão: As três afirmativas são falsas. Portanto, a única alternativa que corresponde à realidade é a letra A (“Nenhuma afirmativa está correta”). Gabarito oficial confirmado.