Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — ADM&TEC 2018

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq309945
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Major Isidoro - AL
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Leia as afirmativas a seguir:I. Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.II. É dever do auditor prejudicar qualquer interesse confiado à sua responsabilidade profissional.III. O princípio da moralidade refere-se à qualidade ou característica do que é amoral ou imoral.Marque a alternativa CORRETA:
  1. ANenhuma afirmativa está correta.
  2. BEstá correta a afirmativa I, apenas.
  3. CEstá correta a afirmativa II, apenas.
  4. DEstá correta a afirmativa III, apenas.
  5. ETodas as afirmativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Está correta a afirmativa I, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Análise das afirmativas (Lei 9.784/1999)

Gabarito: letra B. Apenas a afirmativa I está correta. A afirmativa I reproduz literalmente o art. 56, § 2º da Lei 9.784/1999; as afirmativas II e III são falsas por contrariarem a lei e o conceito de moralidade, respectivamente.

Afirmativa I — ✅ Correta

A Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, estabelece:

Art. 56, §2Lei-9784

Lei 9.784/1999: Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. § 2º — Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

Portanto, a afirmativa I está correta.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

A afirmativa inverte o dever profissional. O art. 34, IX da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) tipifica como infração disciplinar:

Art. 34Lei-8906

Lei 8.906/1994: Art. 34. Constitui infração disciplinar:

IX — prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio.

Logo, prejudicar interesse confiado é uma infração, não um dever. A afirmativa é falsa.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

O princípio da moralidade impõe à Administração atuar com ética, probidade e boa-fé (art. 2º, IV da Lei 9.784/1999). Afirmar que se refere ao que é amoral ou imoral é um contrassenso: moralidade é justamente o oposto da imoralidade. A afirmativa é falsa.

Conclusão: apenas a afirmativa I é verdadeira. Logo, a alternativa correta é a B (Está correta a afirmativa I, apenas).

Link permanente: /questoes/qq309945