Análise das afirmativas sobre processo administrativo e contabilidade
Gabarito: letra A. Nenhuma afirmativa está correta. A afirmativa I contraria o dever de expor os fatos "conforme a verdade" (Lei 9.784/1999, art. 4º, I). A afirmativa II nega o registro de encargos na DRE, o que é absurdo contábil e contraria a Lei 6.404/1976. A afirmativa III desconsidera o critério de atuação "conforme a lei e o Direito" (art. 2º, parágrafo único, I, da Lei 9.784/1999).
Item I — ❌ Incorreto
A afirmativa afirma que é dever do cidadão expor os fatos "desconforme a verdade". O art. 4º, I, da Lei 9.784/1999 estabelece exatamente o oposto:
Art. 4Lei-9784
Art. 4º — São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I — expor os fatos conforme a verdade.
O termo "desconforme" inverte o sentido legal. Portanto, a afirmativa é falsa.
Item II — ❌ Incorreto
A afirmativa sustenta que, na DRE, "não devem ser computados os encargos correspondentes às receitas e rendimentos". Isso é contabilmente incorreto: a DRE deve registrar todas as receitas, despesas e encargos para apurar o resultado do exercício, conforme a Lei 6.404/1976 (arts. 187 e seguintes). A negativa de computar encargos viola o princípio da competência e a própria finalidade do demonstrativo. Afirmativa falsa.
Item III — ❌ Incorreto
A afirmativa defende que, nos processos administrativos, deve ser ignorado o critério de atuação conforme a lei e o Direito. O art. 2º, parágrafo único, I, da Lei 9.784/1999 determina o contrário:
Art. 2Lei-9784
Art. 2º — A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
I — atuação conforme a lei e o Direito;
Ignorar tal critério é desrespeitar o princípio da legalidade. Afirmativa falsa.
Conclusão
Todas as afirmativas são incorretas. Portanto, a alternativa A ("Nenhuma afirmativa está correta") é a única verdadeira.
Gabarito: letra A