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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — ADM&TEC 2018

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq309947
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Major Isidoro - AL
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Leia as afirmativas a seguir:I. No Brasil, o prazo de validade do concurso público é de oito anos, prorrogável por até dezesseis anos.II. O Passivo é a parte do balanço que representa as fontes ou proveniências dos valores que se acham espelhados no lucro líquido.III. Salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo.Marque a alternativa CORRETA:
  1. ANenhuma afirmativa está correta.
  2. BEstá correta a afirmativa I, apenas.
  3. CEstá correta a afirmativa II, apenas.
  4. DEstá correta a afirmativa III, apenas.
  5. ETodas as afirmativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Está correta a afirmativa III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Análise das Afirmativas

Gabarito: alternativa D — apenas a afirmativa III está correta. A afirmativa I erra o prazo de validade do concurso público, que é de até 2 anos (prorrogável uma vez por igual período), e não 8 anos. A afirmativa II descreve incorretamente o passivo contábil, confundindo com lucro líquido. A afirmativa III reproduz corretamente o princípio geral do recurso administrativo: em regra, não tem efeito suspensivo.

Item I — ❌ Incorreto

O art. 37, III, da Constituição Federal estabelece:

Art. 37, IIICF/88

Art. 37, III — "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período."

Portanto, o prazo máximo total é de 4 anos, e não 8 ou 16 como afirma o enunciado.

Item II — ❌ Incorreto

O Passivo, no balanço patrimonial, representa as obrigações e exigibilidades da entidade (fontes de recursos de terceiros), enquanto o lucro líquido é um resultado do período registrado na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE). A frase "espelhados no lucro líquido" é equivocada; o passivo não reflete diretamente o lucro líquido.

Item III — ✅ Correto

No direito administrativo brasileiro, o recurso administrativo, como regra, não possui efeito suspensivo, salvo quando a lei expressamente o conceder. Esse princípio está positivado, por exemplo, no art. 61 da Lei 9.784/1999 (processo administrativo federal). Assim, a afirmativa III está perfeita.

Conclusão: apenas a afirmativa III é verdadeira, correspondendo à alternativa D.

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