Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — ADM&TEC 2018
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qq309949
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Major Isidoro - AL
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Leia as afirmativas a seguir:I. Os agentes públicos devem atuar em conformidade com os princípios da motivação e da razoabilidade.II. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.III. É dever do auditor solicitar ao auditado qualquer vantagem que saiba para aplicação ilícita.Marque a alternativa CORRETA:
ANenhuma afirmativa está correta.
BEstá correta a afirmativa I, apenas.
CEstá correta a afirmativa II, apenas.
DEstão corretas as afirmativas I e II, apenas.
ETodas as afirmativas estão corretas.
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GabaritoD — Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Análise das Afirmativas
Gabarito: Letra D — apenas as afirmativas I e II estão corretas. A afirmativa III é flagrantemente ilícita e contrária ao dever de probidade do auditor.
Afirmativa I — ✅ Correta
Os agentes públicos devem atuar em conformidade com os princípios da motivação e da razoabilidade. A Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, elenca expressamente esses princípios:
Art. 2Lei-9784
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Portanto, a afirmativa está correta.
Afirmativa II — ✅ Correta
A Administração tem o dever de anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, conforme expressamente previsto no Art. 53 da Lei 9.784/1999 e na Súmula 473 do STF:
Art. 53Lei-9784
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 473
Súmula 473 do STF:
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
A afirmativa reproduz corretamente o dever de autotutela da Administração.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
A afirmativa diz que "é dever do auditor solicitar ao auditado qualquer vantagem que saiba para aplicação ilícita". Isso é absurdo e contrário ao ordenamento jurídico. O auditor, como agente público, deve observar os princípios da moralidade, probidade e legalidade. Solicitar vantagem ilícita constitui crime (concussão, corrupção) e ato de improbidade administrativa. Não há qualquer dever nesse sentido; ao contrário, é vedado.
Gabarito: Letra D — estão corretas apenas as afirmativas I e II.