Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — ADM&TEC 2018
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq309950
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Major Isidoro - AL
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Leia as afirmativas a seguir:I. É garantido ao servidor público civil municipal o direito à livre associação sindical.II. O princípio da ineficiência deve ser observado exclusivamente pelos Municípios.III. O recurso administrativo não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente.Marque a alternativa CORRETA:
ANenhuma afirmativa está correta.
BEstá correta a afirmativa I, apenas.
CEstão corretas as afirmativas II e III, apenas.
DEstão corretas as afirmativas I e III, apenas.
ETodas as afirmativas estão corretas.
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GabaritoD — Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.
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Análise das Afirmativas sobre Servidores Públicos e Processo Administrativo
Gabarito: letra D. Estão corretas as afirmativas I e III. A afirmativa I está em consonância com a garantia constitucional de livre associação sindical para servidores públicos civis municipais (art. 27, VI da Constituição do Estado do Paraná, reproduzindo o art. 37, VI da CF); a afirmativa III reflete a regra de que o recurso administrativo interposto perante órgão incompetente não será conhecido (Lei 9.784/1999, art. 66 – não conhecimento por incompetência). A afirmativa II é incorreta por usar o termo "ineficiência" e por restringir o princípio aos Municípios.
A banca testa o conhecimento de direitos dos servidores, princípios da Administração e regras de recurso administrativo.
Afirmativa
Conteúdo
Veredito
Fundamento
I
Direito à livre associação sindical para servidor público civil municipal
✅ Correta
Constituição do Estado do Paraná, art. 27, VI
II
Princípio da ineficiência, exclusivo dos Municípios
❌ Incorreta
O princípio correto é o da eficiência (CF, art. 37, caput), aplicável a todos os entes
III
Recurso não conhecido quando interposto perante órgão incompetente
✅ Correta
Lei 9.784/1999, art. 66 (princípio geral)
Recurso administrativo (Lei 9.784/1999)
1Conhecimento
Órgão incompetente → não conhecido
Órgão competente → conhecido
2Pressupostos
Legitimidade
Tempestividade
Interesse recursal
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Afirmativa I — ✅ Correta
A livre associação sindical é direito constitucional dos servidores públicos civis (CF, art. 37, VI). O art. 27, VI da Constituição do Estado do Paraná expressamente estende esse direito aos servidores estaduais e municipais. Portanto, a afirmativa está correta.
Afirmativa II — ❌ Incorreta
O enunciado troca o termo: o princípio é o da eficiência, e não "ineficiência". Além disso, o princípio da eficiência é aplicável a toda a Administração Pública (União, Estados, DF e Municípios), não exclusivamente aos Municípios. Logo, a afirmativa é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o princípio ("ineficiência" em vez de "eficiência") e restringe indevidamente sua aplicação. O candidato atento percebe que o termo correto é eficiência e que ele vincula todos os entes.
Afirmativa III — ✅ Correta
No processo administrativo, o recurso interposto perante órgão incompetente não será conhecido, devendo ser remetido à autoridade competente ou indeferido. A Lei 9.784/1999, em seu art. 66, estabelece que os recursos devem ser dirigidos à autoridade que proferiu a decisão e, se não reconsiderar, encaminhados à superior; o art. 67 (decorrente do sistema) determina o não conhecimento quando interposto perante órgão incompetente. Assim, a afirmativa está correta.