Processo administrativo e direitos do servidor público
Gabarito: letra E. Todas as afirmativas estão corretas. A afirmativa I reproduz literalmente o art. 37, VII, da Constituição Federal, que garante o direito de greve nos termos e limites de lei específica. A afirmativa II traduz um dos critérios norteadores do processo administrativo federal: a atuação conforme a lei e o Direito (Lei 9.784/99, art. 2º, parágrafo único, I). A afirmativa III expressa um dever do administrado previsto no art. 4º, II, da mesma lei: proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
Afirmativa | Fundamento | Conteúdo | Correto? |
|---|
I | CF, art. 37, VII | Direito de greve nos termos e limites de lei específica | ✅ |
II | Lei 9.784/99, art. 2º, parágrafo único, I | Atuação conforme a lei e o Direito | ✅ |
III | Lei 9.784/99, art. 4º, II | Dever de proceder com urbanidade | ✅ |
Afirmativa I — ✅ Correta
Transcrição fiel do art. 37, VII, da CF/88:
Art. 37CF/88
Constituição Federal (art. 37, VII): "VII — o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica."
Portanto, a afirmativa está correta.
Afirmativa II — ✅ Correta
O art. 2º, parágrafo único, I, da Lei 9.784/1999 estabelece que nos processos administrativos será observado o critério de "atuação conforme a lei e o Direito". Essa regra decorre também do princípio da legalidade (CF, art. 37, caput). Assim, a afirmativa é correta.
Afirmativa III — ✅ Correta
O art. 4º, II, da Lei 9.784/1999 elenca como dever do administrado "proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé". A afirmativa, ao mencionar "proceder com urbanidade", está de acordo com a lei. Logo, é correta.
Conclusão
Como as três afirmativas são verdadeiras, a alternativa correta é a letra E (todas as afirmativas estão corretas).