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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — ADM&TEC 2018

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq310337
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
  1. ANos processos administrativos, é vedada a atuação conforme a lei e o Direito.
  2. BOs atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros aspectos, importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
  3. CÉ impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha participado como perito, testemunha ou representante.
  4. DOs atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros aspectos, dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
  5. ENão podem ser admitidas no processo administrativo as provas obtidas por meios ilegítimos ou ilegais.
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GabaritoA — Nos processos administrativos, é vedada a atuação conforme a lei e o Direito.

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