Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — AJURI 2018
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq311702
- Banca
- AJURI
- Órgão
- Desenvolve - RR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que versa sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, nos termos da legislação própria e com observância aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório, será objeto de prévia licitação na modalidade:
- Aleilão.
- Bpregão.
- Cconcurso.
- Dconcorrência.
- Etomada de preços