Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — AMAUC 2018
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq311764
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Arabutã - SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A responsabilidade civil é um dos temas mais debatidos na seara jurídica. Sobre a responsabilidade civil da Fazenda Pública, com base no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e a maioria da doutrina administrativista, podemos afirmar que:
- AOs danos morais decorrentes da responsabilidade civil do Estado não poderão ser revistos em sede de recurso especial, nem mesmo quando o valor arbitrado é exorbitante ou irrisório, visto que afronta o princípio da segurança jurídica do administrado.
- BNão há responsabilidade civil do Estado nas hipóteses em que a omissão de seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento de danos ambientais, respondendo tão somente o proprietário do imóvel ou obra.
- CO prazo prescricional das ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública é quinquenal em decorrência do Decreto n. 20.910/1932, tendo como termo a quo a data do ato ou fato do qual originou a lesão ao patrimônio material ou imaterial, nos termos da orientação atual dos Tribunais Superiores.
- DO Estado responde pelo suicídio de preso ocorrido no interior de estabelecimento prisional e nos casos de morte de custodiado em unidade prisional pela teoria da Culpa Anônima, sendo o ônus de provar a culpa do Estado da família do custodiado.