Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — AMEOSC 2018
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq312201
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie constitui ato de improbidade administrativa que:
- AImporta enriquecimento ilícito.
- BCausa prejuízo ao erário.
- CAtenta contra os princípios da administração pública.
- DDecorre de concessão indevida de benefício financeiro.