Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — AMEOSC 2018
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq312220
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Anchieta - SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A respeito da competência dos entes federativos, assinale a alternativa correta:
- AÉ constitucional lei estadual que estabelece regras para a cobrança em estacionamento de veículos.
- BÉ constitucional lei estadual que estabelece a obrigatoriedade de que os rótulos ou embalagens de todos os produtos alimentícios comercializados no Estado contenham uma série de informações sobre a sua composição, ainda que não exigidas pela legislação federal.
- CLei estadual que exige que o serviço de empacotamento nos supermercados seja prestado por funcionário do próprio estabelecimento é constitucional.
- DO Município tem competência para legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local.