Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — AMEOSC 2018
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq312675
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Guaraciaba - SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Conhecido por meio da expressão latina nullum crimen, nulla poena sine lege, que significa que 'não há crime, nem pena, sem lei anterior que os defina', é muito importante no estudo do Direito, sendo um norteador para leis e dispositivos. Esse princípio encontra-se em várias partes da Constituição Federal e também em códigos penais e outros documentos. Trata-se do:
- APrincípio da Isonomia.
- BPrincípio da Legalidade.
- CPrincípio da Simetria.
- DPrincípio da Ampla Defesa.