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Questão de Direito Ambiental — Princípios e objetivos da PNMA — AMEOSC 2018

Direito AmbientalPrincípios e objetivos da PNMA
Código
qq314012
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Acerca do que dispõe a Lei nº 6.938/81, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, analise:I - O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental e o zoneamento ambiental são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente;II - O Poder Executivo incentivará as atividades voltadas ao meio ambiente, visando ao desenvolvimento, no País, de pesquisas e processos tecnológicos destinados a reduzir a degradação da qualidade ambiental;III - A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.Dos itens acima:
  1. AApenas os itens I e II estão corretos.
  2. BApenas os itens II e III estão corretos.
  3. CApenas os itens I e III estão corretos.
  4. DTodos os itens estão corretos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Todos os itens estão corretos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 6.938/81 - Política Nacional do Meio Ambiente

Gabarito: letra D (todos os itens estão corretos). Os três itens estão de acordo com o que dispõe a Lei nº 6.938/1981: o item I reproduz o art. 9º, I (estabelecimento de padrões de qualidade ambiental) e menciona o zoneamento ambiental, que é outro instrumento previsto no art. 9º, II; o item II reproduz literalmente o caput e inciso I do art. 13; e o item III descreve a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), instituída pela Lei 10.165/2000, que alterou a Lei 6.938/81 (arts. 17-B a 17-O).

Item I — ✅ Correto

O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental é expressamente elencado como instrumento da PNMA no art. 9º, I da Lei 6.938/81:

Art. 9Lei-6938

Art. 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;

O zoneamento ambiental, por sua vez, é o inciso II do mesmo artigo. Portanto, ambas as medidas são instrumentos legais, tornando o item correto.

Item II — ✅ Correto

A redação do item coincide com o art. 13, caput e inciso I, da Lei 6.938/81:

Lei 6.938/81:

Art. 13 - O Poder Executivo incentivará as atividades voltadas ao meio ambiente, visando: I - ao desenvolvimento, no País, de pesquisas e processos tecnológicos destinados a reduzir a degradação da qualidade ambiental;

Assim, o item está perfeitamente alinhado com a lei.

Item III — ✅ Correto

A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) foi inserida na Lei 6.938/81 pela Lei 10.165/2000, que acrescentou os arts. 17-B a 17-O. O art. 17-B, caput, estabelece que a TCFA tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. O item descreve exatamente essa hipótese, estando correto.

Conclusão: Todos os itens estão corretos, portanto a resposta é a letra D.

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