Questão de Direito Administrativo — Administração Indireta — AMEOSC 2018
Direito Administrativo›Administração Indireta
Código
qq314017
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Assinale a alternativa que apresenta apenas entidades da Administração Pública Indireta:
AMinistério Público, Tribunal de Contas da União e Congresso Nacional.
BSecretaria de Educação, Conselho Nacional de Política Fazendária e Fundações Públicas.
CAssociações Públicas, Agencias Executivas e Correios.
DBanco do Brasil, Organizações Sociais e Serviços Sociais Autônomos.
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GabaritoC — Associações Públicas, Agencias Executivas e Correios.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Administração Pública Indireta
Gabarito: letra C. A alternativa C é a única que apresenta exclusivamente entidades da Administração Pública Indireta: Associações Públicas (natureza autárquica), Agências Executivas (qualificação de autarquias ou fundações) e Correios (empresa pública). Todas as demais alternativas misturam órgãos da Administração Direta, entes de controle ou entidades do Terceiro Setor.
A Administração Pública Indireta é composta por autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas (art. 37, XIX, CF; art. 4º, II, DL 200/1967). Incluem-se também as associações públicas, que são autarquias (art. 41, IV, CC), e as agências executivas, que são autarquias ou fundações qualificadas. Os Correios (ECT) são empresa pública federal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Ministério Público, Tribunal de Contas da União e Congresso Nacional são órgãos constitucionais autônomos ou Poderes, não integram a Administração Pública Indireta. O MP e o TCU exercem funções de controle, e o Congresso é Poder Legislativo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Secretaria de Educação é órgão da Administração Direta (desconcentração). Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) é órgão colegiado da Administração Direta. Fundações Públicas são entidades da Administração Indireta, mas a alternativa contém entes que não são.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Associações Públicas: constituídas por consórcios públicos, possuem natureza jurídica de autarquia, conforme art. 41, IV, do Código Civil: "São pessoas jurídicas de direito público interno: IV – as autarquias, inclusive as associações públicas". Portanto, integram a Administração Indireta.
Agências Executivas: autarquias ou fundações públicas que celebram contrato de gestão e recebem essa qualificação (Lei 9.649/1998), permanecendo na Administração Indireta.
Correios: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública federal, também parte da Administração Indireta.
Todos são entidades da Administração Indireta, sem mistura.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Banco do Brasil é sociedade de economia mista, logo entidade da Administração Indireta. Porém, Organizações Sociais (Lei 9.637/1998) e Serviços Sociais Autônomos (Sistema S) são pessoas jurídicas de direito privado do Terceiro Setor, que não fazem parte da Administração Pública Indireta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza a alternativa D para confundir o candidato, incluindo o Banco do Brasil (que realmente é da Administração Indireta) ao lado de Organizações Sociais e Serviços Sociais Autônomos, que são entidades paraestatais (Terceiro Setor). O candidato desatento pode acreditar que todas são entidades da Administração Indireta.