Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — AMEOSC 2018
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq314018
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Assinale o item correto quanto a lei de improbidade administrativa:
AA ação principal será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
BO sucessor daquele que se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei e integral ressarcimento do dano.
CO Ministério Público, se não intervir no processo como parte, poderá atuar, como fiscal da lei, sob pena de anulabilidade.
DA perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam com o recebimento da petição inicial.
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GabaritoA — A ação principal será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
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Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429/1992
Gabarito: letra A. O art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa determina que a ação principal deve ser proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada no prazo de trinta dias da efetivação da medida cautelar. As demais alternativas apresentam desvios em relação à literalidade da lei, seja no limite da responsabilidade do sucessor (art. 8º), na obrigatoriedade da atuação do MP como fiscal da lei (art. 17, §4º) ou no momento de efetivação das sanções (art. 20).
Para fixar:
Art. 17Lei-8429
Art. 17 — "A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar."
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o dispositivo legal. O prazo é de {{30 dias}} contados da efetivação da medida cautelar. A legitimidade é concorrente do MP e da pessoa jurídica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 8º estabelece limite: "O sucessor ... está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança". A alternativa omite o limite e impõe o "integral ressarcimento", o que contraria a lei. O sucessor não responde integralmente, mas sim até o valor da herança.
Art. 8Lei-8429
Art. 8º — "O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança."
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 17, §4º usa o verbo "atuará obrigatoriamente", não "poderá atuar". A atuação do MP como fiscal da lei é obrigatória quando não é parte. Além disso, a pena prevista é de nulidade, não "anulabilidade".
Art. 17, §4Lei-8429
Art. 17, §4º — "O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade."
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 20 determina que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória, não com o recebimento da petição inicial.
Art. 20Lei-8429
Art. 20 — "A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória."
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca termos essenciais: em B, troca "até o limite da herança" por "integral"; em C, troca "atuará obrigatoriamente" por "poderá atuar" e "nulidade" por "anulabilidade"; em D, troca "trânsito em julgado" por "recebimento da inicial". Essas substituições são clássicas para induzir ao erro.
PEGA ESSA DICA!
Na Lei de Improbidade, preste atenção especial aos verbos modais ("deverá", "obrigatoriamente", "só se efetivam") e aos limites expressos ("até o limite", "se"). Leia cada alternativa contrastando com o texto seco do dispositivo.