Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — AMEOSC 2018

Elementos e atributos dos atos administrativos

Gabarito: letra C. A alternativa C define corretamente o objeto do ato administrativo como o efeito jurídico imediato que o ato se propõe a produzir, conforme a doutrina administrativista. As demais alternativas incorrem em erros conceituais: A confunde critérios de competência com o atributo forma; B insere o "móvel" como elemento, quando apenas o motivo o é; D atribui à presunção de legalidade a possibilidade de agir sem autorização judicial, o que é próprio da autoexecutoriedade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que são critérios definidores do atributo forma a matéria, a hierarquia, o lugar, o tempo e o fracionamento. Na verdade, esses são critérios de distribuição de competência, não elementos ou atributos do ato. A forma é o modo de exteriorização do ato; os critérios mencionados são utilizados para definir a competência dos órgãos (ex.: competência em razão da matéria, hierarquia, território, tempo e fracionamento). Portanto, há um erro de correspondência conceitual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A assertiva considera, além do motivo, o móvel do agente como elemento do ato administrativo. O móvel é a intenção subjetiva do agente, enquanto o motivo é o fundamento fático ou jurídico que justifica a prática do ato. A doutrina elenca como elementos essenciais: competência (sujeito), finalidade, forma, motivo e objeto. O móvel não é elemento, podendo, quando em desacordo com o interesse público, configurar desvio de finalidade, mas não integra a estrutura do ato.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa define corretamente o objeto do ato administrativo como o efeito jurídico imediato que o ato se propõe a produzir. O objeto é o conteúdo do ato, a alteração no mundo jurídico que ele visa operar. Deve ser lícito, possível, certo e moral. É um dos cinco elementos clássicos dos atos administrativos (sujeito, objeto, forma, motivo, finalidade), conforme pacífico na doutrina.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a presunção de legalidade permite à Administração agir independentemente de autorização judicial. A presunção de legalidade é um atributo dos atos administrativos que os considera válidos até prova em contrário, mas não autoriza, por si só, a prática de atos sem autorização judicial quando exigida. O atributo que permite a atuação independente de autorização judicial é a autoexecutoriedade, que confere à Administração o poder de executar diretamente seus atos nos casos previstos em lei. Portanto, a alternativa confunde presunção de legalidade com autoexecutoriedade.

Gabarito: letra C