Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — AOCP 2018
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq314564
- Banca
- AOCP
- Órgão
- FUNPAPA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
É garantido ao servidor público civil o direito à
- Aacumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários.
- Bvinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração.
- Cgreve, que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
- Dlivre associação sindical.
- Erevisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índice entre servidores públicos civis e militares, que será feita sempre na mesma data.