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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — AOCP 2018

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq314654
Banca
AOCP
Órgão
FUNPAPA
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar de Administração
Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade administrativa.
  1. AA responsabilidade administrativa pressupõe prévia condenação criminal.
  2. BOs atos de improbidade administrativa importarão, sempre, em prisão do agente.
  3. COs atos de improbidade administrativa importarão apenas em suspensão dos direitos políticos e perda da função pública.
  4. DOs atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
  5. EA responsabilidade administrativa pelos atos de improbidade não prescreve.
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GabaritoD — Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

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