Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — AOCP 2018
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq314766
- Banca
- AOCP
- Órgão
- FUNPAPA
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Educador Social de Rua
Assinale a alternativa correta acerca dos atos administrativos.
- AAto administrativo é todo ato praticado pela administração pública ou por quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa, sob o regime de direito privado, manifestando a vontade do poder público em casos concretos ou de forma geral.
- BPodem ser listados como atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.
- CÉ vedado pela legislação a delegação de competências definidas como privativas.
- DCompetência, finalidade, forma, motivo e tipicidade são requisitos de validade do ato administrativo.
- EAtos de gestão são aqueles nos quais a administração pública atua com prerrogativa de poder público, valendo-se da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.