Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — AOCP 2018
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq315772
- Banca
- AOCP
- Órgão
- Prefeitura de São Luís - MA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Nível Superior - Direito
Em relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
- AEm todos os contratos administrativos aplica-se as normas de direito público.
- BOs contratos administrativos podem ser alterados, mediante justificativa, nos casos de modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
- CNo caso de inexecução total ou parcial do contrato, a Administração Pública pode aplicar as penalidades contratuais sem garantir a defesa prévia.
- DEm qualquer situação, em caso de inadimplência da Administração Pública acima de 90 (noventa) dias, o contratado pode pedir a rescisão do contrato.
- EEm caso de rescisão unilateral do contrato administrativo, pela Administração, por motivo de interesse público, pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, o contratado não fará jus ao ressarcimento dos prejuízos.