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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — AOCP 2018

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq316019
Banca
AOCP
Órgão
SUSIPE-PA
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Agente Prisional
Com base no que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.
  1. AA perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
  2. BA aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, exceto quanto à pena de ressarcimento.
  3. CConstitui ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza, salvo se comprovadamente não houver causado prejuízo ao erário.
  4. DO sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa.
  5. EA participação do Ministério Público em Processo Judicial que vise à apuração do cometimento de improbidade administrativa não é obrigatória.
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GabaritoA — A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

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