Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — AOCP 2018
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq316161
- Banca
- AOCP
- Órgão
- SUSIPE-PA
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Enfermagem
Os atos da Administração Pública obedecem os princípios e as regras do Direito Administrativo, que, por sua vez, conforme limites constitucionais, irá ponderar sobre os poderes de atuação do órgão público frente aos particulares. Com base nas presentes considerações e nas regras gerais de Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
- A.A autoridade administrativa possui alguns poderes, entre eles está o poder discricionário, comumente entendido como arbitrário, uma vez que é possível realizar atos com total liberdade, sem ficar preso aos limites da lei.
- BQuando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder de polícia.
- CO fato gerador da responsabilidade é o ato ilícito. Assim, considerando haver presunção de legitimidade e legalidade dos atos realizados pela Administração Pública, não é possível se falar em responsabilidade civil do Estado.
- DA titularidade dos serviços públicos pertence ao Estado que, sob a ótica federativa, podem ser federais, estaduais, distritais ou municipais. Todavia, ao delegar a competência para a execução destes aos entes privados, também transfere sua titularidade.
- EUm ato administrativo inquinado de vício não pode ser anulado pela Administração Pública, mas sim pelo Judiciário.