Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — AOCP 2018
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq316329
- Banca
- AOCP
- Órgão
- SUSIPE-PA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Gestão Penitenciária - Pedagogo
A Lei n° 10.520/2002 institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada pregão. Sobre as disposições dessa lei, assinale a alternativa correta.
- AÉ permitida a exigência de garantia de proposta.
- BÉ permitida a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
- CÉ permitida a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
- DO prazo de validade das propostas será de 90 (noventa) dias, se outro não estiver fixado no edital
- EAplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666/1993.