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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — AOCP 2018

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq317035
Banca
AOCP
Órgão
FUNPAPA
Ano
2018
Nível
Médio
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
  1. AOcorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, do agente ou de terceiro, somente na hipótese de atos dolosos, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
  2. BA posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
  3. CO sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações dessa lei até o limite da sanção imposta.
  4. DSerá exonerado, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
  5. EA perda da função pública e a indisponibilidade dos bens só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
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GabaritoB — A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

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