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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — AOCP 2018

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq317076
Banca
AOCP
Órgão
FUNPAPA
Ano
2018
Nível
Superior
Assinale a alternativa correta consoante as disposições da Lei de Improbidade Administrativa.
  1. AFrustrar a licitude de concurso público caracteriza ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
  2. BAs disposições da Lei de Improbidade são aplicáveis somente aos agentes públicos.
  3. CAs penas previstas para os atos de improbidade administrativa afastam a incidência das sanções civis e administrativas previstas na legislação específica.
  4. DA ação de improbidade prescreve em 3 anos, a contar do término do exercício do mandato.
  5. EA aplicação das sanções por ato de improbidade independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
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GabaritoE — A aplicação das sanções por ato de improbidade independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

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