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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — AOCP 2018

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq317077
Banca
AOCP
Órgão
FUNPAPA
Ano
2018
Nível
Superior
Sobre as classificações e espécies de atos administrativos, assinale a alternativa correta.
  1. AO regulamento trata-se de ato normativo privativo do chefe do Poder Executivo, apresentado por meio da expedição de uma Portaria.
  2. BAtos ordinatórios são atos de ordenação e organização interna que decorrem do poder disciplinar.
  3. CPrevalece, na doutrina e na jurisprudência, que a aposentadoria de servidor público caracteriza-se como ato complexo.
  4. DOs atos concretos são aqueles praticados como forma de dar andamento à atividade administrativa, sem configurar uma manifestação de vontade do Estado, mas sim a execução de condutas previamente definidas.
  5. EAtos enunciativos são aqueles por meio dos quais a administração concede direitos pleiteados por particulares, em virtude de requerimento regularmente formulado.
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GabaritoC — Prevalece, na doutrina e na jurisprudência, que a aposentadoria de servidor público caracteriza-se como ato complexo.

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