Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — AOCP 2018
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq317095
- Banca
- AOCP
- Órgão
- PC-ES
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
No que ser refere à responsabilização do funcionário policial pelo exercício irregular de suas atribuições, é correto afirmar que
- Aa responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário policial nessa qualidade.
- Ba responsabilidade civil decorre unicamente de procedimento doloso; que importe em prejuízo da Fazenda Estadual ou terceiros.
- Co agente executante, no cumprimento da ordem emanada de autoridade superior, fica exonerado da responsabilidade pelos excessos que cometer.
- Do funcionário policial que deixar habitualmente de saldar dívidas legítimas não estará cometendo transgressão disciplinar.
- Ea indenização do prejuízo causado à Fazenda Estadual poderá ser liquidada mediante desconto em prestações mensais não excedentes da décima parte do vencimento do funcionário policial, desde que autorizado por escrito pelo funcionário.