Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — AOCP 2018
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq317159
- Banca
- AOCP
- Órgão
- Prefeitura de Belém - PA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Segundo o art. 37, § 6º, da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. De acordo com essa norma, é correto afirmar que
- Ao Estado responderá pela lesão causada por servidor público que agira no exercício de sua função oficial.
- Bse o dano foi causado pelo agente público fora do exercício de sua função, o Estado igualmente responderá por ele.
- Co servidor público causador do ato ilícito passível de reparação responde objetivamente por sua conduta lesiva.
- Do direito de regresso do Estado é assegurado contra o responsável pela lesão nos casos unicamente de ato ilícito doloso.
- Eas pessoas de direito privado não respondem objetivamente por eventuais danos enquanto prestam serviços públicos.