Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — AOCP 2018
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq317161
- Banca
- AOCP
- Órgão
- Prefeitura de Belém - PA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
O Prefeito de um município qualquer decidi editar um decreto (ato administrativo) cujo teor proíba que os munícipes andem calçados de chinelos pelas vias públicas. Esse decreto irá ferir qual princípio constitucional da Administração Pública?
- ACeleridade.
- BIrretroatividade.
- CLegalidade.
- DTransparência.
- EContraditório.