Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — AOCP 2018
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq317332
- Banca
- AOCP
- Órgão
- UEFS
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
No tocante aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
- AA atuação é vinculada quando a Administração, conforme critérios de oportunidade e conveniência, possui liberdade para decidir, dentro de parâmetros legais, o que melhor satisfaz o interesse público.
- BÉ indelegável a competência para decisão de recurso administrativo.
- CTipicidade, autoexecutoriedade, imperatividade e discricionariedade são classificadas pela doutrina como atributos do ato administrativo.
- DA Administração pode revogar seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, posto que deles não se originam direitos.
- EOs atos administrativos ilegais de que decorram efeitos favoráveis ao administrado deverão ser invalidados no prazo de 03 (três) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé do administrado.