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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — AOCP 2018

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qq317333
Banca
AOCP
Órgão
UEFS
Ano
2018
Nível
Médio
No tocante ao serviço público, existe a previsão de princípios específicos pela Lei nº 8.987/95, como o princípio da modicidade, o qual
  1. Aestabelece que a prestação do serviço público deve ser feita dentro das técnicas mais modernas.
  2. Bprevê que a Administração não pode se escusar da prestação de serviços públicos, configurando-se verdadeiro poder-dever do ente estatal.
  3. Cestabelece que é dever do prestador do serviço público ser cortês e educado no trato com os particulares que usufruirão dos serviços executados.
  4. Ddetermina que as tarifas cobradas dos usuários dos serviços públicos sejam as mais baixas possíveis, a fim de se manter a prestação do serviço à maior parte da coletividade.
  5. Eestabelece que a prestação do serviço público deve ser feita de maneira eficiente, com resultados positivos à sociedade e com gastos dentro dos limites da razoabilidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — determina que as tarifas cobradas dos usuários dos serviços públicos sejam as mais baixas possíveis, a fim de se manter a prestação do serviço à maior parte da coletividade.

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